Associação Nacional de Pais em Ensino Doméstico

Bem vindo ao site da ANPED – Associação Nacional de Pais em Ensino Doméstico.

Pode consultar os nossos Estatutos aqui e a nossa Declaração de Princípios

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CARTA ABERTA

Caras(os) associadas(os) da ANPED,

Como já é do vosso conhecimento, entrou em vigor a Portaria n.º 69/2019 de 26 de fevereiro que vem regulamentar as modalidades de Ensino Doméstico e Ensino Individual.

Ainda antes da sua publicação, aquando da Consulta Pública da mesma, a ANPED expressou que já em projeto este documento representava um enorme retrocesso nos direitos e liberdades consagrados constitucionalmente às famílias que praticam Ensino Doméstico em Portugal, por estabelecer um conjunto de procedimentos discriminatórios que dificultam e limitam o seu acesso.
E, apesar de na Portaria constar que a ANPED – Associação Nacional de Pais em Ensino Doméstico foi ouvida,  nenhum dos contributos apresentados, quer por escrito, quer oralmente, junto da Secretaria de Estado da Educação e da Direção Geral da Educação (DGE) foi tomado em consideração.

A ANPED mantém, assim, a sua posição apresentada a essas entidades de que a presente Portaria n.o 69/2019, de 26 de fevereiro:

  • Padece do vício de ilegalidade e inconstitucionalidade, quer formal, quer material;
  • Contraria o teor do Decreto-Lei nº 55/2018, de 6 de julho, ao qual se reporta, ultrapassando o seu âmbito, restringindo direitos, nomeadamente o de acesso, o que não poderia fazer por simples Portaria, violando assim o Artigo 112º nº 5 da Constituição da República Portuguesa (C.R.P.) por proceder à deslegalização da função legislativa.
  • Talvez por isso mesmo, ao erradamente e ao arrepio da lei adotar a forma de Portaria, esta legislação escapou ao controlo da fiscalização da legalidade e conformidade com a Constituição por parte do Conselho de Ministros e/ou da Assembleia da República;
  • Ignora a Lei de Bases do Sistema Educativo e todo o enquadramento legal do Ensino Doméstico, na medida em que mais do que regulamentá-lo procura, na prática, com as suas desmedidas exigências, descaracterizá-lo e quase que inviabilizá-lo, diminuindo, assim, as opções educativas à disposição da sociedade;
  • Constitui um enorme retrocesso para as famílias, nos direitos e liberdades e garantias consagrados constitucionalmente;
  • Agudiza as situações de desigualdade e de discriminação;
  • Não promove a clarificação e uniformização de procedimentos;
  • Não protege o superior interesse da criança/jovem;
  • Restringe o direito de acesso (o que não poderia fazer por Portaria), a liberdade e as condições de exercício do Ensino Doméstico em condições de igualdade de oportunidades, ao fazer depender a matrícula de um pedido de deferimento dirigido ao diretor do agrupamento, sem sequer enumerar, esclarecer ou clarificar quais os critérios que norteiam o processo de decisão;
  • Não contempla mecanismos de defesa, cooperação e apoio à família;
  • Desrespeita o princípio plasmado na lei e na C.R.P., segundo o qual cabe primordialmente aos pais a escolha do género de educação e ensino a dar aos seus filhos de acordo com as suas convicções e no interesse destes;
  • Não dignifica o Ensino Doméstico.

Assim, e considerando a ANPED que a Portaria nº 69/2019 de 26 de fevereiro é  inconstitucional, foi solicitada a todas as entidades que, ao abrigo do Artigo 281º da Constituição da República Portuguesa, poderão solicitar ao Tribunal Constitucional a fiscalização abstrata da constitucionalidade das normas que dela constam, designadamente:

  • o Presidente da República;
  • o Presidente da Assembleia da República;
  • o Primeiro-Ministro;
  • o Provedor de Justiça;
  • o Procurador-Geral da República;
  • os Deputados à Assembleia da República.

Este pedido foi acompanhado de um documento que contém uma análise jurídica profunda de todas as normas que a ANPED considera inconstitucionais, tendo já sido acusada a receção por parte de:

  •   S.Exa. o Presidente da Assembleia da República;
  •   S. Exa o Sr. Primeiro Ministro;
  • Sra. Provedora de Justiça (que indicou, na sua resposta, ter sido iniciado um processo);
  • e de todos os partidos com assento na Assembleia da República, com os quais já anteriormente havíamos reunido e com os quais estamos a voltar a reunir.

Como estas diligências têm sido a prioridade dos esparsos recursos humanos de que dispomos (constituído por famílias em Ensino Doméstico), não temos conseguido dar resposta às solicitações que nos têm chegado.

Apelamos junto de todos os associados que, uma vez que se iniciou o período de matrículas para o ano letivo 2019/2020 no passado dia 15 de abril, nos façam chegar notícia de quaisquer dificuldades e/ou problemas relacionados com este procedimento junto das Escolas e Agrupamentos Escolares.

A ANPED continuará a desenvolver esforços para defender e dignificar o Ensino Doméstico em Portugal.

Com os melhores cumprimentos,

A Equipa da ANPED

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Qual a posição da ANPED perante os “Centros de Apoio ao Ensino Doméstico”/”Centros de Estudo”/”Comunidades de Aprendizagem”? Leia o nosso esclarecimento

No dia 20 de novembro de 2018, foi publicada uma reportagem sobre Ensino Doméstico no canal de notícias Sapo 24, escrita por António Moura dos Santos.

Esta reportagem, extensiva e cuidadosa, conta com a participação da ANPED. Nela é transmitida integralmente a sua posição, sendo muito bem retratada a situação atual do Ensino Doméstico em Portugal.

Devido à sua qualidade excepcional, esta reportagem merece a leitura por parte das pessoas interessadas no tema e também pelas pessoas com vontade de abraçar esta oferta educativa.

A reportagem pode ser encontrada em:

https://24.sapo.pt/atualidade/artigos/entre-a-casa-do-ensino-e-o-ensino-em-casa-governo-propoe-alteracoes-a-alternativa-e-pais-prometem-combate-las-com-todas-as-suas-forcas?fbclid=IwAR0wNbyFbtrO71yr6AgbkoG492-Awof467Dqjs_XWtFmSKVqMBMjbWsGdjc

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Estudo de Caracterização do Ensino Doméstico em Portugal

Relembramos que a ANPED está a desenvolver um Estudo de Caracterização do Ensino Doméstico em Portugal, do qual faz parte este inquérito aberto a todas as famílias que praticam esta modalidade de ensino no nosso país, sejam famílias nacionais ou estrangeiras, cuja resposta é completamente anónima. O dito inquérito deve ser preenchido apenas uma vez por …

Abertura das matrículas para o ano letivo 2018/2019

A ANPED informa que foi  publicado ontem, dia 12 de Abril, o Despacho Normativo 6/2018 que estabelece os procedimentos de matrícula e sua renovação para o ano letivo 2018/2019. Segundo o definido no Artigo 6º desse Despacho Normativo, o período para matrícula das crianças no 1º ano do 1º ciclo estende-se de 15 de Abril …

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