Discrepâncias Enquadramento Legal ED vs Portaria nº69/2019

Por forma a clarificar as discrepâncias entre o Enquadramento Legal do Ensino Doméstico e a Portaria nº69/2019 de 26 de fevereiro e que levam a que a ANPED declare que a dita Portaria padece do vício de ilegalidade e inconstitucionalidade, quer formal, quer material, a ANPED criou um documento em que as enumera, com fundamento legal:

Aconselhamos a sua análise cuidada.
Este documento pode ser partilhado e reproduzido, desde que seja referida a fonte.

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