Legislação

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO ENSINO DOMÉSTICO

Atualização mais recente: 11-2018

O Ensino Doméstico, em Portugal, é uma opção educativa legal, prevista na Lei.

Abaixo apresentamos uma listagem completa da Legislação que enquadra legalmente o Ensino Doméstico (nacional e internacional), de acordo com a hierarquia da Lei em Portugal.
Inclui o assunto a que se refere cada documento e ligações para a versão original do mesmo.

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LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL

01_Declaração Universal Direitos Humanos
Adoptada e proclamada pela Assembleia Geral na sua Resolução 217A (III) de 10 de Dezembro de 1948, tendo sido publicada no D.R., I Série A, n.º 57/78 de 9 de Março de 1978.
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02_Declaração Universal dos Direitos da Criança
Assinada por Portugal a 26 de Janeiro de 1990 e aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República 20/90 de 12 de Setembro. Ratificada pelo Decreto do Presidente da República 49/90 de 12 de Setembro.
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03_Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
Direitos, liberdades e princípios reconhecidos pela União Europeia.
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LEGISLAÇÃO NACIONAL

GERAL

01_Constituição da República Portuguesa
Aprovada pelo Decreto de 10 de Abril de 1976 e com as alterações introduzidas pelas revisões constitucionais e subsequentes Leis Constitucionais 1/82 de 30 de Setembro, 1/89 de 8 de Agosto, 1/92 de 25 de Novembro, 1/97 de 20 de Setembro, 1/2001 de 12 de Dezembro, 1/2004 de 24 de Julho e 1/2005 de 12 de Agosto.
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EDUCAÇÃO:

01_Lei 65/79 de 04 de Outubro
Sobre a Liberdade de Ensino. Em vigor, com excepção do seu artigo 3.º, que foi revogado pelo Decreto-Lei 125/82 de 22 de Abril, e que criou o Conselho Nacional de Educação e  que, por sua vez, foi revogado pelo Decreto-Lei 21/2015 de 3 de Fevereiro.
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02_Lei 46/86 de 14 de Outubro
Lei de Bases do Sistema Educativo, com as alterações introduzidas pelas Leis  115/97 de 19 de Setembro, 49/2005 de 30 de Agosto (que procede à segunda alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo e à primeira alteração à Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior) e 85/2009 de 27 de Agosto, que revoga o n.º 4 do artigo 6º.
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03_Lei 85/2009 de 27 de Agosto
Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade.
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04_Decreto-Lei 54/2018 de 6 de julho
Estabelece o regime jurídico da Educação Inclusiva. Revoga o Decreto-Lei 3/2008 de 7 de janeiro, alterado pela Lei 21/2008 de 12 de maio, bem como a Portaria 201-C/2015 de 10 de julho.
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05_Decreto-Lei 55/2018 de 6 de julho
Estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário, os princípios orientadores da sua conceção, operacionalização e avaliação das aprendizagens, de modo a garantir que todos os alunos adquiram os conhecimentos e desenvolvam as capacidades e atitudes que contribuem para alcançar as competências previstas no Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória. Revoga os artigos 4º e 5º do Decreto-Lei 176/2012 de 2 de Agosto e revoga, progressivamente, o Decreto-Lei 139/2012 de 5 de julho.
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05_Decreto-Lei 139/2012 de 5 de Julho
Estabelece os princípios orientadores da organização e gestão dos currículos, da avaliação dos conhecimentos e capacidades a adquirir e a desenvolver pelos alunos dos ensinos básico e secundário. Alterada pelos Decretos-Leis 91/2013 de 10 de julho, 176/2014 de 12 de dezembro, e 17/2016 de 4 de abril.
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06_Decreto-lei 176/2012 de 2 de Agosto
Complementa a Lei 85/2009 (03), regula o regime de matrícula e de frequência no âmbito da escolaridade obrigatória das crianças e dos jovens com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos e estabelece medidas que devem ser adotadas no âmbito dos percursos escolares dos alunos para prevenir o insucesso e o abandono escolares.
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07_Decreto-Lei 176/2014 de 12 de Dezembro
introdução da disciplina de Inglês no currículo como disciplina obrigatória a partir do 3.º ano de escolaridade. Procede, entre outras, à segunda alteração ao Decreto-Lei 139/2012  (04).
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08_Portaria 223-A/2018 de 03 de Agosto
Procede à regulamentação das ofertas educativas do ensino básico previstas no nº 2 do artigo 7º do Decreto-Lei 55/2018 de 6 de julho (Ensino Básico geral e Cursos Artísticos especializados). Revoga, progressivamente, o Despacho Normativo 1-F/2016 de 5 de abril.
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08_Despacho Normativo 1-F/2016 de 5 de Abril
Regulamenta o regime de avaliação e certificação das aprendizagens desenvolvidas pelos alunos do Ensino Básico, revogando o Despacho Normativo 17-A/2015 de 22 de Setembro.

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09_Portaria 226-A/2018 de 7 de Agosto
Procede à regulamentação dos cursos científico-humanísticos, a que se refere a alínea a) do nº 4 do artigo 7º do Decreto-Lei 55/2018 de 6 de julho. Revoga, progressivamente, a Portaria 243/2012 de 10 de agosto.
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09_Portaria 243/2012 de 10 de Agosto
Define o regime de organização e funcionamento dos cursos científico-humanísticos de Ciências e Tecnologias, Ciências Socioeconómicas, Línguas e Humanidades e Artes Visuais e estabelece os princípios e os procedimentos a observar na avaliação e certificação dos alunos, inc. em Ensino Doméstico. Rectificada pela Declaração de Retificação 51/2012 de 21 de Setembro (07a).
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09a_Declaração de Retificação 51/2012 de 21 de Setembro
Retifica a Portaria 243/2012 (07).
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10_Despacho Normativo 4-A 2018 de 14 de Fevereiro
Aprova o Regulamento das provas de avaliação externa e das provas de equivalência à frequência dos ensinos básico e secundário a realizar no final do ano letivo 2017/2018
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11_Despacho Normativo 6/2018 de 12 de Abril
Estabelece, de acordo com o Decreto-Lei 176/2012 (04), os procedimentos de matrícula e sua renovação para o ano letivo 2018/2019, revogando parcialmente o Despacho Normativo 1-B/2017 de 17 de Abril (ver Norma Transitória)
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12_Despacho 10874-2012 de 10 de Agosto
Homologação das Metas Curriculares
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12a_Despacho 15971/2012 de 14 de Dezembro
Define o calendário da implementação das Metas Curriculares.
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12aa_Despacho 9633/2014 de 16 de Julho
Atualiza o calendário da implementação das Metas Curriculares das disciplinas constantes do Anexo I do Despacho 15971/2012 (12).
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12b_Despacho 151/2015 de 25 de Julho
Homologação das Metas de Inglês. Atualiza o calendário da implementação das Metas Curriculares das disciplinas constantes do Anexo I do Despacho 15971/2012 (12), alterado pelo Despacho 9633/2014 (12a).
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13_Despacho 6944-A/2018 de 19 de Julho
Homologa as Aprendizagens Essenciais do Ensino Básico.
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14_Despacho 8476-A/2018 de 31 de Agosto
Homologa as Aprendizagens Essenciais das disciplinas dos cursos científico-humanísticos de Ciências e Tecnologias, Ciências Socioeconómicas, Línguas e Humanidades e Artes Visuais.
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15_Despacho 5458-A 2017 de 22 de Junho
Inclui o calendário de realização das provas de aferição, das provas finais de ciclo, dos exames finais nacionais, bem como das provas de equivalência à frequência dos ensinos básico e secundário, para o ano letivo 2017/2018
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16_Norma 01/JNE/2018
Instruções para a inscrição de provas finais e exames nacionais no final do ano letivo 2017/2018
versão original + Guia para Aplicação de Condições Especiais na Realização de Provas e Exames (Necessidades Educativas Especiais/Problemas de Saúde/Incapacidades Físicas Temporárias)

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ENSINO DOMÉSTICO:

01_Lei 2033 de 27 de Junho de 1949
1ª Lei do Ensino Doméstico (antigo estatuto Ensino Particular)
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02_Lei 9/79 de 19 de Março
Aprova a Lei de  Bases do Ensino Particular e Cooperativo, alterada pela Lei 33/2012 de 23 de Agosto (02a)
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02a_Lei 33/2012 de 23 de Agosto
Altera a Lei 9/79 (02)
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03_Decreto-Lei 41192 de 18 de Julho de 1957
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04_Decreto-Lei 152/2013 de 4 de Novembro
Aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior
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05_Despacho 32 /77 de 21 de Março
Determina, nos termos do Decreto-Lei 41192 de 18 de Julho de 1957 (03), as condições legalmente definidas (habilitações mínimas) que as pessoas que pretendem matricular alunos em Ensino Doméstico devem possuir.
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MANUAIS ESCOLARES:

01_Lei 47/2006 de 28 de Agosto
Define o regime de avaliação, certificação e adopção dos manuais escolares do ensino básico e secundário,bem como os princípios e objectivos a que deve obedecer o apoio sócio-educativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares, alterada pela Lei 72/2017 de 16 de Agosto (01a).
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01a_Lei n.º 72/2017 de 16 de Agosto
1ª alteração à Lei 47/2006 (01), abordando a desmaterialização dos manuais e outros materiais escolares.
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02_Lei 114/2017 de 29 de Dezembro
Orçamento de Estado para 2018, incluindo no que se refere à gratuitidade dos manuais escolares para todos os alunos dos 1º e 2º ciclos do ensino básico no ano letivo 2018/19.
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02a_Decreto-Lei 25/2017 de 03 de Março
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017, incluindo no que se refere à gratuitidade dos manuais escolares para todos os alunos do 1º ciclo do ensino básico da rede pública no ano letivo 2017/18, prevista no Artº 156º desse Orçamento.
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03_Despacho 8452-A/2015
Estabelece as regras de utilização e empréstimo dos manuais escolares, encontrando-se em vigor no ano letivo 2017/18 com as alterações introduzidas pelo Despacho 5296/2017 de 16 de Junho (03a)
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03a_Despacho 5296/2017
De acordo com o Despacho 8452-A/2015 (03), estabelece as regras de utilização e empréstimo dos manuais escolares para o ano letivo de 2017/2018
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ATIVIDADES DE ENRIQUECIMENTO CURRICULAR (AEC):

01_Portaria 644-A/2015 de 24 de Agosto
Define as regras a observar na oferta das atividades de enriquecimento curricular (AEC).
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COMISSÕES DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS (CPCJ):

01_Lei 147/99 de 01 de Setembro
Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (LPCJP), com nova redação pela Lei 142/2015 de 8 de Setembro. Alterada pelo Artigo 1º da Lei 23/2017 de 23 de Maio (01a).
versão atualizada (com alterações da Lei 142/2015)
01a_Lei 23/2017 de 23 de Maio
3ª alteração à Lei 147/99 (01), alargando o período de proteção até aos 25 anos. Esta alteração apenas produz efeitos no momento em que a Lei do Orçamento para 2018 entrar em vigor.
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