Informação: Proposta de Legislação ED

Como é já do conhecimento, o Governo está a tentar legislar sobre o Ensino Doméstico, competência da Assembleia da República, através da Proposta-Lei 82/XIV/2.
A ANPED tem estado a enviar contributos no sentido de contestar o Decreto-Lei proposto que, basicamente, consiste numa transcrição da Portaria nº69/2019 de 26 de fevereiro, com alterações e acrescentos, alguns dos quais retiram mais ainda a liberdade às famílias.
O nosso mais recente contributo foi enviado ontem ao Ministério da Educação, aos Grupos Parlamentares, entre outros, para podermos fazer com que a nossa voz seja ouvida e dar conta da nossa vontade em colaborar como quem de direito numa legislação que dignifique o Ensino Doméstico. O site da Assembleia da República inclui já também esse documento, além dos nossos restantes contributos acerca desta proposta, bem como os de alguns grupos parlamentares.
Amanhã, pelas 15h00, será discutida a proposta referida, de acordo com a agenda da Assembleia da República. Poderá assistir à reunião plenária através do Canal do Parlamento.

A Equipa da ANPED.

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