Nota de Imprensa/ Comunicado

Assunto: Discussão da Proposta 82/XIV/2 sobre o Ensino Doméstico e Individual na AR e consequente aprovação do Decreto N.º 132/XIV, que autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico.

Foi aprovado na última quinta-feira, pela Assembleia da Republica, dia 22, o Decreto N .º 132/XIV, que autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico, através da Proposta-Lei 82/XIV/2, trazendo-se, pela primeira vez, para o debate público na Assembleia da República, o Ensino Doméstico.

A ANPED enviou formalmente um conjunto de contributos e propostas anteriormente à realização do debate e que podem ser consultados através da seguinte ligação DetalheIniciativa (parlamento.pt), no sentido de contestar o Decreto-Lei proposto, que transcreve quase totalmente a Portaria n.º 69/2019, de 26 de fevereiro, mas agravando algumas normas que retiram ainda mais liberdade às famílias.

Após a realização do debate parlamentar, a ANPED comunicou a todos os Grupos Parlamentares e deputadas não inscritas, a sua posição por escrito, dando resposta a alguns argumentos que, na nossa opinião, correspondem a preconceitos que têm sido associados ao Ensino Doméstico, e dando conta da nossa vontade em colaborar, como quem de direito, numa legislação que dignifique o Ensino Doméstico.

Revemo-nos ainda nos apelos de muitas das bancadas parlamentares, que solicitaram a realização de um debate mais alargado e onde sejam ouvidos todos os intervenientes do sistema educativo, bem como as associações que representam as famílias e congratulamo-nos por, após os nossos apelos, terem sido submetidas alterações à redação da proposta do Governo.

Estamos, como sempre, totalmente disponíveis para contribuir de forma ativa e construtiva neste processo, tendo em vista assegurar as melhores condições para a prática do Ensino Doméstico em Portugal. Acreditamos ainda, que será possível encontrar soluções que permitam tanto salvaguardar as preocupações e deveres do Estado, como ao mesmo tempo garantir os direitos das crianças e suas famílias.

A ANPED procurará que, no âmbito do processo legislativo, seja garantida a sua participação efetiva na audição de entidades a auscultar, estando já a realizar reuniões de trabalho para clarificar e fundamentar, junto de todos os intervenientes, as nossas posições e garantir uma legislação que dignifique o Ensino Doméstico e assegure o pleno direito das crianças a uma educação de excelência, a bem da transparência, da participação pública e da democracia na educação em Portugal.

A Equipa da ANPED.

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