Nota Informativa

A ANPED – Associação Nacional de Pais em Ensino Doméstico, tendo tomado conhecimento do pedido de autorização legislativa no sentido de autorizar o Governo a legislar sobre o ensino individual e doméstico (Proposta-Lei 82/XIV/2) e, apesar de se verificarem melhorias no teor desta proposta, comparativamente ao regulamentado pela Portaria nº 69/2019 de 26 de fevereiro, considera-se que as mesmas são insuficientes, o que significa, não só a contínua ausência de resposta aos constrangimentos que existiam previamente à sua implementação, como também a manutenção das dificuldades e constrangimentos que dela decorrem, pelo que urge reverter e reformular algumas das normas apresentadas. Mais, a ANPED – Associação Nacional de Pais em Ensino Doméstico, não tendo sido previamente ouvida relativamente a esta proposta de legislação sobre o regime de ensino pelo qual optaram as famílias que representa, solicitou que, no âmbito do processo legislativo, seja garantida a sua participação efetiva na audição de entidades a auscultar, no sentido de apresentar propostas, de forma positiva e construtiva, de modo a que o futuro regime jurídico aplicável ao ensino doméstico venha a garantir o sucesso escolar de todos os alunos deste regime, respeitando os interesses e responsabilidades das famílias e do Estado. A Equipa da ANPED.

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