INFORMAÇÃO: Audiência Parlamentar

Amanhã, dia 4 de Maio, pelas 16h30, a ANPED irá ser ouvida, em audiência, pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, no âmbito das questões suscitadas pela Discussão da Proposta 82/XIV/2 sobre o Ensino Doméstico e Individual na AR e consequentes aprovações do Decreto n.º 132/XIV e Lei n.º 22/2021, autorizando o Governo a legislar sobre o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico.

Pode acompanhar aqui.

Nota de Imprensa/ Comunicado

Assunto: Discussão da Proposta 82/XIV/2 sobre o Ensino Doméstico e Individual na AR e consequente aprovação do Decreto N.º 132/XIV, que autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico.

Foi aprovado na última quinta-feira, pela Assembleia da Republica, dia 22, o Decreto N .º 132/XIV, que autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico, através da Proposta-Lei 82/XIV/2, trazendo-se, pela primeira vez, para o debate público na Assembleia da República, o Ensino Doméstico.

A ANPED enviou formalmente um conjunto de contributos e propostas anteriormente à realização do debate e que podem ser consultados através da seguinte ligação DetalheIniciativa (parlamento.pt), no sentido de contestar o Decreto-Lei proposto, que transcreve quase totalmente a Portaria n.º 69/2019, de 26 de fevereiro, mas agravando algumas normas que retiram ainda mais liberdade às famílias.

Após a realização do debate parlamentar, a ANPED comunicou a todos os Grupos Parlamentares e deputadas não inscritas, a sua posição por escrito, dando resposta a alguns argumentos que, na nossa opinião, correspondem a preconceitos que têm sido associados ao Ensino Doméstico, e dando conta da nossa vontade em colaborar, como quem de direito, numa legislação que dignifique o Ensino Doméstico.

Revemo-nos ainda nos apelos de muitas das bancadas parlamentares, que solicitaram a realização de um debate mais alargado e onde sejam ouvidos todos os intervenientes do sistema educativo, bem como as associações que representam as famílias e congratulamo-nos por, após os nossos apelos, terem sido submetidas alterações à redação da proposta do Governo.

Estamos, como sempre, totalmente disponíveis para contribuir de forma ativa e construtiva neste processo, tendo em vista assegurar as melhores condições para a prática do Ensino Doméstico em Portugal. Acreditamos ainda, que será possível encontrar soluções que permitam tanto salvaguardar as preocupações e deveres do Estado, como ao mesmo tempo garantir os direitos das crianças e suas famílias.

A ANPED procurará que, no âmbito do processo legislativo, seja garantida a sua participação efetiva na audição de entidades a auscultar, estando já a realizar reuniões de trabalho para clarificar e fundamentar, junto de todos os intervenientes, as nossas posições e garantir uma legislação que dignifique o Ensino Doméstico e assegure o pleno direito das crianças a uma educação de excelência, a bem da transparência, da participação pública e da democracia na educação em Portugal.

A Equipa da ANPED.

Informação: Proposta de Legislação ED

Como é já do conhecimento, o Governo está a tentar legislar sobre o Ensino Doméstico, competência da Assembleia da República, através da Proposta-Lei 82/XIV/2.
A ANPED tem estado a enviar contributos no sentido de contestar o Decreto-Lei proposto que, basicamente, consiste numa transcrição da Portaria nº69/2019 de 26 de fevereiro, com alterações e acrescentos, alguns dos quais retiram mais ainda a liberdade às famílias.
O nosso mais recente contributo foi enviado ontem ao Ministério da Educação, aos Grupos Parlamentares, entre outros, para podermos fazer com que a nossa voz seja ouvida e dar conta da nossa vontade em colaborar como quem de direito numa legislação que dignifique o Ensino Doméstico. O site da Assembleia da República inclui já também esse documento, além dos nossos restantes contributos acerca desta proposta, bem como os de alguns grupos parlamentares.
Amanhã, pelas 15h00, será discutida a proposta referida, de acordo com a agenda da Assembleia da República. Poderá assistir à reunião plenária através do Canal do Parlamento.

A Equipa da ANPED.

Esclarecimento

Estando a circular uma Petição Pública dirigida à Assembleia da República, sobre Ensino Doméstico, e tendo surgido dúvidas acerca da eventual participação da ANPED na elaboração da mesma, esclarecemos que reconhecemos a todos o direito participativo, contudo, a referida petição NÃO É uma iniciativa da ANPED.

A Equipa da ANPED.

Nota Informativa

A ANPED – Associação Nacional de Pais em Ensino Doméstico, tendo tomado conhecimento do pedido de autorização legislativa no sentido de autorizar o Governo a legislar sobre o ensino individual e doméstico (Proposta-Lei 82/XIV/2) e, apesar de se verificarem melhorias no teor desta proposta, comparativamente ao regulamentado pela Portaria nº 69/2019 de 26 de fevereiro, considera-se que as mesmas são insuficientes, o que significa, não só a contínua ausência de resposta aos constrangimentos que existiam previamente à sua implementação, como também a manutenção das dificuldades e constrangimentos que dela decorrem, pelo que urge reverter e reformular algumas das normas apresentadas. Mais, a ANPED – Associação Nacional de Pais em Ensino Doméstico, não tendo sido previamente ouvida relativamente a esta proposta de legislação sobre o regime de ensino pelo qual optaram as famílias que representa, solicitou que, no âmbito do processo legislativo, seja garantida a sua participação efetiva na audição de entidades a auscultar, no sentido de apresentar propostas, de forma positiva e construtiva, de modo a que o futuro regime jurídico aplicável ao ensino doméstico venha a garantir o sucesso escolar de todos os alunos deste regime, respeitando os interesses e responsabilidades das famílias e do Estado. A Equipa da ANPED.

Discrepâncias Enquadramento Legal ED vs Portaria nº69/2019

Por forma a clarificar as discrepâncias entre o Enquadramento Legal do Ensino Doméstico e a Portaria nº69/2019 de 26 de fevereiro e que levam a que a ANPED declare que a dita Portaria padece do vício de ilegalidade e inconstitucionalidade, quer formal, quer material, a ANPED criou um documento em que as enumera, com fundamento legal:

Aconselhamos a sua análise cuidada.
Este documento pode ser partilhado e reproduzido, desde que seja referida a fonte.

NOVA REGULAMENTAÇÃO ENSINO DOMÉSTICO


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A ANPED – Associação Nacional de Pais em Ensino Doméstico informa que foi recentemente publicada a Portaria nº 69/2019 de 26 de fevereiro que pretende regulamentar o Ensino Doméstico (bem como o Ensino Individual), .

Apesar de a ANPED ter sido ouvida aquando da consulta pública da mesma, nada do que a ANPED comentou e propôs foi levado em consideração.

Brevemente publicaremos uma opinião formal mais detalhada.

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Informamos também que foi publicado o Despacho Normativo nº 3-A/2019 de 26 de fevereiro, que aprova o Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de Equivalência à Frequência dos Ensinos Básico e Secundário, onde se incluem os prazos de inscrição para as provas de equivalência à frequência e provas finais do Ensino Básico e para as provas de equivalência à frequência e exames finais nacionais do Ensino Secundário; estas provas desenrolar-se-ão de acordo com o calendário a que se refere o Despacho nº1072/2019 de 30 de janeiro.

Mal seja possível esta regulamentação será incluída na página de Legislação do site.

Estudo de Caracterização do Ensino Doméstico em Portugal

Relembramos que a ANPED está a desenvolver um Estudo de Caracterização do Ensino Doméstico em Portugal, do qual faz parte este inquérito aberto a todas as famílias que praticam esta modalidade de ensino no nosso país, sejam famílias nacionais ou estrangeiras, cuja resposta é completamente anónima.
O dito inquérito deve ser preenchido apenas uma vez por agregado familiar até dia 22 de Abril (Domingo).

Mais informações disponíveis aqui.

Abertura das matrículas para o ano letivo 2018/2019

A ANPED informa que foi  publicado ontem, dia 12 de Abril, o Despacho Normativo 6/2018 que estabelece os procedimentos de matrícula e sua renovação para o ano letivo 2018/2019.

Segundo o definido no Artigo 6º desse Despacho Normativo, o período para matrícula das crianças no 1º ano do 1º ciclo estende-se de 15 de Abril a 15 de Junho.

Temos disponível, na página Perguntas Frequentes/FAQs, explicação de como se processa a matrícula. Contudo, com a saída deste novo Despacho Normativo, essa explicação necessita de revisão.
Contamos ter a resposta revista brevemente.

A Equipa da ANPED